Termos de Uso e Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais Última Atualização:1. Introdução e Aceitação dos TermosBem-vindo(a) ao site da Rede Oásis Educação (doravante denominado "Site"). Este documento estabelece os Termos de Uso que regem a utilização do Site para fins de pré-inscrição e, fundamentalmente, o tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos usuários, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).Ao prosseguir com o preenchimento do formulário de pré-inscrição e, de forma indispensável, ao marcar a caixa de seleção indicando "Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade" (ou texto similar que confirme a leitura e aceitação), o Usuário manifesta, de forma livre, informada e inequívoca, o seu consentimento com todas as disposições aqui contidas e com o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades especificadas. A obtenção desta autorização explícita é um pilar da Lei Geral de Proteção de Dados, garantindo que o titular dos dados tenha controle e ciência sobre o uso de suas informações.1Recomenda-se enfaticamente que o Usuário leia integral e atentamente o presente documento antes de fornecer quaisquer dados ou prosseguir com a pré-inscrição. Caso não concorde com qualquer uma das condições aqui estabelecidas, o Usuário não deverá utilizar o formulário de pré-inscrição nem fornecer seus dados pessoais. A clareza e a acessibilidade destas informações são essenciais para que o consentimento seja considerado válido e plenamente informado.2 A decisão de não prosseguir, caso discorde dos termos, é uma prerrogativa do Usuário, e a consequência direta será a impossibilidade de realizar a pré-inscrição por meio deste Site.2. Definições ChavePara assegurar a clareza e o entendimento unívoco das disposições contidas neste documento, os termos listados abaixo, quando utilizados no singular ou no plural, terão os seguintes significados: LGPD: Refere-se à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Site: Refere-se ao endereço eletrônico e todas as suas páginas e funcionalidades relacionadas à pré-inscrição. Usuário (ou Titular dos Dados): Pessoa física que acessa o Site e preenche o formulário de pré-inscrição, fornecendo seus dados pessoais e, quando aplicável, os dados das crianças que deseja inscrever. É fundamental destacar que, ao fornecer dados de crianças, o Usuário declara ser o pai, mãe ou responsável legal por elas, possuindo a devida autoridade para consentir em nome delas. A LGPD reconhece a pessoa física como a proprietária de seus dados pessoais, mesmo ao permitir o tratamento por terceiros.3 Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. No contexto destes Termos, incluem, mas não se limitam a: nome completo, endereço de e-mail e número de telefone celular do Usuário; e, em relação à(s) criança(s) que o Usuário deseja inscrever, a quantidade, a(s) idade(s) e a unidade de interesse para o serviço. Dados Pessoais Sensíveis: Conforme definido pela LGPD (Art. 5º, II), são dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Para os fins deste Termo, embora a idade da criança não seja classificada diretamente como um dado sensível pela LGPD, ela se refere a um menor de idade e, portanto, recebe atenção e proteção especiais, conforme detalhado na Seção 6. Tratamento: Toda e qualquer operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Controlador: GABRIEL RIZERIO DE BRITO 02526288100 - Oásis Educação, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede em, que é a responsável por tomar as decisões referentes ao Tratamento dos Dados Pessoais coletados através deste Site. Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador. Caso haja operadores envolvidos (por exemplo, um provedor de serviços de e-mail marketing para envio de confirmações), estes atuarão sob instruções diretas do Controlador e vinculados a obrigações contratuais de segurança e confidencialidade. Se não houver operadores externos para as finalidades aqui descritas, o Controlador acumulará também esta função. Encarregado (DPO - Data Protection Officer): Pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).4 As informações de contato do Encarregado estão disponíveis na Seção 12 destes Termos. Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular dos Dados concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada e previamente informada.1 A definição precisa do "Usuário" como o pai, mãe ou responsável legal que fornece os dados da criança é de suma importância. Esta abordagem estabelece a base legal para a coleta de dados de menores, que, conforme o Artigo 14, §1º da LGPD, exige o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou do responsável legal. Ao vincular a figura do Usuário a essa responsabilidade, não apenas se cumpre um requisito legal mandatório, mas também se confere clareza ao adulto sobre seu papel e suas obrigações ao utilizar o formulário para inscrever uma criança. Uma falha em estabelecer essa conexão de forma explícita poderia fragilizar a validade do consentimento obtido para o tratamento dos dados da criança.3. Coleta e Finalidade dos Dados PessoaisO Controlador coleta os Dados Pessoais que são ativamente fornecidos pelo Usuário no momento do preenchimento do formulário de pré-inscrição disponível no Site. Este processo de coleta é pautado pelo princípio da minimização, o que significa que são solicitados apenas os dados estritamente necessários para o cumprimento das finalidades legítimas, explícitas e específicas informadas ao Usuário.1 A pergunta "É preciso mesmo utilizar essa quantidade de dados?" 1 é uma diretriz interna constante na definição dos campos do formulário.Para garantir total transparência, apresentamos abaixo os Dados Pessoais coletados e as respectivas finalidades para as quais serão utilizados:Tabela: Dados Pessoais Coletados e Suas FinalidadesDado Pessoal ColetadoFinalidade Específica do TratamentoNome Completo (do Usuário)Identificação do Usuário; estabelecimento de comunicação personalizada; formalização da intenção de pré-inscrição no serviço ofertado.Endereço de E-mail (do Usuário)Principal canal de comunicação referente à pré-inscrição; envio de mensagens de confirmação, atualizações sobre o andamento do processo de pré-inscrição, informações relevantes sobre o serviço; resposta a dúvidas ou solicitações do Usuário.Número de Celular (do Usuário)Canal de comunicação alternativo ou complementar para o envio de informações importantes ou urgentes sobre a pré-inscrição; contato para esclarecimentos adicionais, caso necessário.Quantidade de Crianças que Deseja InscreverAuxílio no planejamento de vagas e recursos; organização preliminar de turmas ou grupos, caso o serviço envolva tais arranjos.Idade da(s) Criança(s)Verificação da elegibilidade da(s) criança(s) para o serviço ou programa específico; planejamento de atividades e abordagens pedagógicas adequadas à faixa etária (quando aplicável); organização de turmas ou grupos por idade.Unidade de InteresseDirecionamento correto da solicitação de pré-inscrição para a localidade ou unidade de serviço desejada pelo Usuário; verificação de disponibilidade de vagas na unidade especificada; auxílio no planejamento logístico e de capacidade.A informação sobre a "Unidade de Interesse", por exemplo, embora possa parecer simples, tem implicações diretas na capacidade do Controlador de atender à solicitação do Usuário. Sua coleta é justificada pela necessidade de alocar a pré-inscrição à unidade correta e verificar a disponibilidade de vagas, tornando o processo mais eficiente e alinhado às expectativas do Usuário. A transparência sobre o motivo da coleta de cada dado é um requisito fundamental da LGPD 1, e a tabela acima visa cumprir essa exigência de forma clara e acessível.O Controlador declara que os Dados Pessoais coletados não serão utilizados para finalidades distintas daquelas informadas nesta Seção e consentidas pelo Usuário, exceto se houver novo consentimento específico para outros usos ou nas hipóteses em que a LGPD autoriza o tratamento sem consentimento, como para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.4. Consentimento do UsuárioReafirma-se que o tratamento dos Dados Pessoais listados na Seção 3 destes Termos é estritamente condicionado ao consentimento do Usuário. Este consentimento é manifestado de forma livre, informada e inequívoca no momento em que o Usuário, após ter a oportunidade de ler e compreender estes Termos, marca a caixa de seleção obrigatória no formulário de pré-inscrição (com dizeres como "Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade") e, subsequentemente, clica no botão de envio do formulário.1Este ato de consentimento abrange especificamente as finalidades detalhadas na tabela da Seção 3. É crucial que o Usuário compreenda que a marcação da caixa de seleção não é uma mera formalidade, mas sim a expressão de sua vontade em permitir o tratamento de seus dados conforme aqui descrito.Consequências da Não Concessão do Consentimento: O Usuário deve estar ciente de que, caso opte por não concordar com estes Termos de Uso e, consequentemente, não forneça seu consentimento para o tratamento dos dados, não será tecnicamente possível prosseguir com a pré-inscrição através do formulário eletrônico disponibilizado no Site. Este é um direito do titular: ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa.3Revogação do Consentimento: O Usuário tem o direito de revogar o seu consentimento a qualquer momento, de maneira gratuita e facilitada. A revogação pode ser solicitada através dos canais indicados na Seção 5 (Direitos do Titular dos Dados). Importante ressaltar que a revogação do consentimento não invalida ou torna ilegal o tratamento de Dados Pessoais realizado anteriormente, com base no consentimento previamente concedido.3 A revogação terá efeitos para o futuro.A obrigatoriedade da marcação da caixa de seleção visa assegurar que houve uma interação consciente do Usuário com a manifestação de seu consentimento. Contudo, a validade desse consentimento repousa fundamentalmente na qualidade e clareza das informações que lhe foram previamente disponibilizadas nestes Termos, permitindo uma decisão verdadeiramente livre e informada.25. Direitos do Titular dos DadosO Controlador assegura ao Usuário, na qualidade de Titular dos Dados Pessoais, o pleno exercício dos direitos previstos no Artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). São eles: Confirmação da existência de tratamento: O direito de saber se o Controlador realiza qualquer tipo de tratamento com seus Dados Pessoais. Acesso aos dados: O direito de obter uma cópia dos Dados Pessoais que o Controlador possui a seu respeito. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: O direito de solicitar a retificação ou atualização de suas informações pessoais. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD: O direito de solicitar que seus dados sejam tornados anônimos, que seu uso seja suspenso ou que sejam apagados, caso sejam considerados desnecessários para a finalidade, excessivos ou se o tratamento não estiver em conformidade com a lei. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto: O direito de solicitar que seus Dados Pessoais sejam transferidos para outra organização, mediante requisição expressa e observadas as normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os segredos comercial e industrial do Controlador. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular: O direito de solicitar a exclusão de seus dados, exceto nas hipóteses em que a lei permite a sua conservação (por exemplo, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador, estudo por órgão de pesquisa garantida a anonimização, transferência a terceiro respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD, ou uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados). Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados: O direito de saber com quais organizações, sejam elas públicas ou privadas, o Controlador compartilhou seus Dados Pessoais, conforme detalhado na Seção 8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa: O direito de ser claramente informado sobre o fato de que pode recusar o consentimento e quais as implicações dessa recusa (como a impossibilidade de realizar a pré-inscrição, neste caso). Revogação do consentimento: O direito de retirar, a qualquer momento, o consentimento previamente concedido para o tratamento de seus dados, de forma gratuita e facilitada. Oposição ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD: Caso o tratamento esteja ocorrendo com base em outra hipótese legal que não o consentimento, e o Usuário entenda que há descumprimento da LGPD, ele pode se opor a esse tratamento. Peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): O direito de apresentar uma reclamação à ANPD caso entenda que seus direitos foram violados. Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses: Se decisões que impactem o Usuário forem tomadas exclusivamente por algoritmos ou sistemas automatizados (o que não é o foco principal deste formulário de pré-inscrição, mas é um direito geral), o Usuário pode solicitar a revisão dessas decisões por uma pessoa natural. A lista completa e detalhada desses direitos pode ser encontrada em fontes oficiais, como as disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.3Como Exercer os Seus Direitos:Para exercer quaisquer dos direitos listados acima, o Usuário deverá entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do Controlador, cujas informações de contato estão disponíveis na Seção 12 destes Termos (e-mail: ou endereço postal:).Para garantir a segurança e a correta identificação do solicitante, o Controlador poderá solicitar informações ou documentos adicionais para confirmar a identidade do Usuário antes de processar a requisição. Esta é uma medida para proteger os próprios dados do Titular contra acessos não autorizados.As solicitações serão atendidas nos prazos estabelecidos pela LGPD e pelas regulamentações da ANPD. A disponibilização de um canal claro e direto para o exercício desses direitos, como o contato do DPO 4, é fundamental não apenas para cumprir a lei, mas para transformar um direito legal em uma possibilidade prática e acessível para o Usuário.6. Tratamento de Dados de CriançasO Controlador reconhece que o formulário de pré-inscrição coleta informações relativas a crianças, especificamente a "quantidade de crianças" que o Usuário deseja inscrever e a "idade da(s) criança(s)". O Controlador compreende a natureza particularmente sensível e a imperiosa necessidade de proteção reforçada quando se trata de dados pessoais de crianças.Em conformidade com o Artigo 14, §1º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o tratamento dos dados pessoais de crianças é realizado estritamente com base no consentimento específico e em destaque, fornecido por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal – neste caso, o Usuário. Ao preencher o formulário de pré-inscrição, fornecer os dados da(s) criança(s) e aceitar estes Termos de Uso, o Usuário declara expressamente ser o pai, mãe ou o responsável legal pela(s) criança(s) cujos dados são informados e que possui plena autoridade legal para consentir com o tratamento desses dados em nome dela(s).Os dados referentes às crianças (quantidade e idade) são coletados com as finalidades exclusivas e específicas detalhadas na Seção 3 destes Termos (por exemplo, para verificar a elegibilidade da criança para o serviço, planejar atividades adequadas à sua faixa etária, e organizar turmas ou grupos de forma apropriada). Todas essas finalidades são concebidas e executadas visando primordialmente o melhor interesse da criança, conforme preconiza o caput do Artigo 14 da LGPD. A coleta da idade, por exemplo, não é um fim em si mesma, mas um meio para assegurar que o serviço a ser prestado (caso a pré-inscrição se concretize) seja adequado e benéfico ao desenvolvimento, segurança e bem-estar da criança.O Controlador não coleta, intencionalmente, quaisquer outros dados pessoais de crianças diretamente delas através deste formulário de pré-inscrição. Toda informação referente a menores é fornecida pelo Usuário adulto que se identifica como seu responsável legal.Os pais ou responsáveis legais podem exercer, em nome da(s) criança(s), todos os direitos de titulares de dados listados na Seção 5 destes Termos, utilizando os mesmos canais de comunicação com o Encarregado de Proteção de Dados.7. Armazenamento, Segurança e Retenção dos DadosArmazenamento: Os Dados Pessoais coletados por meio do formulário de pré-inscrição são armazenados em ambiente seguro, utilizando-se servidores próprios ou serviços de armazenamento em nuvem contratados de terceiros que atendam a rigorosos padrões de segurança da informação e estejam em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável.7Segurança: O Controlador emprega um conjunto de medidas de segurança técnicas, administrativas e organizacionais apropriadas para proteger os Dados Pessoais contra acessos não autorizados, divulgação indevida, e contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito.7 Estas medidas incluem, mas não se limitam a, controles de acesso restrito baseados em função, utilização de criptografia para dados em trânsito e em repouso (quando aplicável e tecnicamente viável), realização de cópias de segurança periódicas, e monitoramento contínuo dos sistemas para detecção e prevenção de incidentes. O Controlador mantém um firme compromisso com a confidencialidade e a integridade dos dados sob sua custódia.Apesar de todos os esforços e da adoção das melhores práticas de mercado, é importante reconhecer que nenhum sistema de segurança é absolutamente infalível. Contudo, o Controlador se compromete a envidar os melhores esforços para mitigar os riscos de incidentes de segurança e, caso ocorra algum incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares dos Dados, a comunicar tal fato aos afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em conformidade com as exigências da LGPD, bem como a adotar todas as medidas cabíveis para remediar a situação e minimizar os impactos.Retenção: Os Dados Pessoais serão armazenados e mantidos pelo Controlador somente pelo tempo estritamente necessário para o cumprimento integral das finalidades para as quais foram coletados. Essas finalidades incluem o gerenciamento do processo de pré-inscrição, a comunicação com o Usuário sobre este processo e, eventualmente, informações sobre o início do serviço, caso a pré-inscrição se concretize em matrícula.Após o cumprimento integral da finalidade ou mediante solicitação de eliminação por parte do Usuário (observadas as exceções legais), os Dados Pessoais serão eliminados de forma segura e definitiva dos sistemas do Controlador, ou serão anonimizados, de modo a não permitir mais a identificação do Titular. A manutenção dos dados após o término do tratamento primário só ocorrerá se for expressamente autorizada por lei ou regulamentação aplicável, como, por exemplo, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador, para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou para fins de estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.2Como critério geral para os dados de pré-inscrição, estes serão mantidos ativos enquanto o processo de pré-inscrição estiver em andamento e por um período razoável subsequente para permitir a comunicação sobre vagas e matrículas. Por exemplo, os dados da pré-inscrição poderão ser mantidos por até [definir um período, e.g., 12 meses] após o término do período de pré-inscrição específico ao qual se referem, ou até a efetivação da matrícula (momento em que poderão ser regidos por nova política de privacidade específica do serviço), ou até que o Usuário solicite a sua exclusão, o que ocorrer primeiro, sempre ressalvando-se as necessidades de cumprimento de obrigações legais que exijam prazos maiores. A definição de um período de retenção claro ou de critérios transparentes para sua determinação é essencial para evitar o armazenamento indefinido de dados, prática que contraria os princípios da necessidade e da finalidade da LGPD.28. Compartilhamento de Dados PessoaisComo regra geral, o Controlador não compartilha os Dados Pessoais coletados através do formulário de pré-inscrição com terceiros. A privacidade do Usuário é valorizada, e o acesso aos dados é restrito.Excepcionalmente, o compartilhamento poderá ocorrer nas seguintes hipóteses estritas: Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes: Sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial que obrigue o Controlador a fornecer os dados. Em caso de movimentações societárias: Se o Controlador for envolvido em processos de fusão, aquisição, incorporação ou qualquer outra forma de reestruturação societária, os dados poderão ser transferidos para a nova entidade controladora ou para a entidade resultante da operação, sendo o Usuário comunicado, se necessário e conforme a legislação, sobre tal transferência e sobre qualquer alteração na figura do Controlador. Com prestadores de serviços/operadores (se estritamente necessário): Caso o Controlador utilize serviços de terceiros que atuem como Operadores para auxiliar na execução das finalidades informadas (por exemplo, um provedor de plataforma para envio de e-mails de confirmação da pré-inscrição ou um sistema de gerenciamento de inscrições), o compartilhamento será limitado ao mínimo indispensável de dados para a prestação do serviço específico. Nesses casos: Os Operadores tratarão os dados exclusivamente em nome do Controlador e de acordo com as suas instruções documentadas. O Controlador assegura que mantém contratos com esses Operadores que incluem cláusulas robustas de proteção de dados pessoais, confidencialidade e segurança da informação, exigindo que adotem medidas de proteção adequadas e compatíveis com as do Controlador e com a LGPD.7 O compartilhamento observará rigorosamente os princípios da finalidade e da necessidade, garantindo que apenas os dados essenciais para a execução do serviço contratado sejam acessados pelo Operador.8 O Usuário tem o direito de ser informado sobre as entidades com as quais seus dados foram compartilhados, conforme estabelecido na Seção 5 (Direitos do Titular dos Dados).A decisão de limitar ao máximo o compartilhamento de dados, idealmente não os compartilhando exceto por obrigações legais, simplifica a gestão da conformidade com a LGPD e tende a fortalecer a confiança do Usuário. Se, contudo, o uso de operadores for indispensável, a transparência e a diligência na escolha e contratação desses parceiros são cruciais.8Transferência Internacional de Dados (se aplicável): Caso os Dados Pessoais sejam armazenados ou processados em servidores localizados fora do território brasileiro (por exemplo, ao utilizar serviços de computação em nuvem com data centers internacionais), o Controlador declara que adotará todas as salvaguardas necessárias e legalmente exigidas para garantir um nível de proteção de dados adequado e compatível com o estabelecido pela LGPD e pelas decisões da ANPD, seja através de cláusulas contratuais específicas, normas corporativas globais, selos, certificados ou outras garantias apropriadas.8 O Usuário será informado caso tal transferência ocorra de forma regular.9. Uso de CookiesO Site pode utilizar cookies. Cookies são pequenos arquivos de texto que são armazenados no dispositivo do Usuário (computador, smartphone, tablet) quando este acessa determinadas páginas da web. Eles podem servir a diversas finalidades, como garantir o funcionamento técnico do site, lembrar preferências do usuário, coletar informações estatísticas sobre o uso do site ou auxiliar na personalização de conteúdo e publicidade. Se o site utilizar apenas cookies estritamente necessários:O nosso Site utiliza cookies que são estritamente necessários para o seu correto funcionamento técnico e para permitir que o Usuário navegue pelas páginas e utilize funcionalidades essenciais, como o preenchimento e envio do formulário de pré-inscrição. Estes cookies, em geral, não coletam informações pessoais que identifiquem o Usuário para fins de marketing, rastreamento de navegação em outros sites ou análise comportamental detalhada. O uso desses cookies necessários pode se basear no legítimo interesse do Controlador em prover um site funcional e seguro.9 Se o site utilizar outros tipos de cookies (analíticos, de publicidade, de funcionalidade não essencial, etc.):Além dos cookies estritamente necessários, o nosso Site pode utilizar outros tipos de cookies, como cookies analíticos (para entender como os visitantes interagem com o site, quais páginas são mais visitadas, etc.), cookies de funcionalidade (para lembrar escolhas do usuário e oferecer uma experiência mais personalizada) ou cookies de publicidade (para direcionar anúncios mais relevantes aos interesses do usuário). Para a utilização de cookies que não sejam estritamente necessários para o funcionamento básico do Site, o Controlador buscará obter o consentimento prévio e específico do Usuário, geralmente através de um banner de cookies ou de um centro de preferências de cookies, onde o Usuário poderá aceitar ou recusar as diferentes categorias de cookies.9Para obter informações mais detalhadas sobre os cookies específicos que utilizamos, suas respectivas finalidades, o período de retenção das informações coletadas por eles, e como o Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies (incluindo como desativá-los), por favor, consulte a nossa [Política de Cookies Completa], acessível através do link. A existência de uma política de cookies detalhada e de mecanismos de gestão de consentimento é uma prática recomendada para assegurar a transparência e o controle do usuário sobre seus dados.9 O Usuário também pode, a qualquer momento, configurar o seu navegador de internet para bloquear a instalação de cookies ou para alertá-lo quando cookies estiverem sendo enviados ao seu dispositivo. No entanto, é importante notar que o bloqueio de certos tipos de cookies, especialmente os estritamente necessários, pode afetar a funcionalidade de algumas partes do Site e impedir a correta utilização do formulário de pré-inscrição.A menção ao uso de cookies nestes Termos de Uso, mesmo que breve e com remissão a uma política específica, demonstra uma abordagem integrada à conformidade com a LGPD, reconhecendo que o tratamento de dados ocorre em múltiplas camadas da interação do Usuário com o Site.10. Responsabilidades do UsuárioAo utilizar o Site e o formulário de pré-inscrição, o Usuário assume as seguintes responsabilidades: Veracidade e Atualidade dos Dados: O Usuário é integralmente responsável pela precisão, veracidade e atualidade de todos os Dados Pessoais fornecidos no formulário de pré-inscrição. Informações incorretas, falsas ou desatualizadas podem impedir o processamento da pré-inscrição ou gerar comunicações falhas. Responsabilidade Legal por Dados de Crianças: Conforme já destacado na Seção 6, ao fornecer dados de crianças (como nome, idade, etc.), o Usuário declara, sob as penas da lei, ser o pai, mãe ou o responsável legal devidamente constituído pela(s) referida(s) criança(s) e que possui a autoridade legal necessária para consentir com o tratamento dos dados dela(s) para as finalidades aqui especificadas. A veracidade desta declaração é crucial, pois o consentimento para tratamento de dados de menores depende da legitimidade do consentimento parental (Art. 14, §1º da LGPD). O Controlador confia nesta declaração para dar prosseguimento à coleta e tratamento dos dados da criança. Uso Ético e Legal: O Usuário se compromete a utilizar o Site e suas funcionalidades, incluindo o formulário de pré-inscrição, de forma ética, em conformidade com a legislação brasileira vigente, com estes Termos de Uso e com a moral e os bons costumes. É vedada a utilização do Site para quaisquer fins ilícitos, fraudulentos, ou que possam prejudicar o Controlador, outros usuários ou terceiros. Confidencialidade de Credenciais (se aplicável): Caso o acesso a alguma área restrita do Site ou a funcionalidades futuras requeira a criação de um nome de usuário e senha, o Usuário será responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, não as compartilhando com terceiros. (Para um formulário de pré-inscrição simples, esta cláusula pode ter relevância limitada, mas é uma boa prática geral). A atribuição da responsabilidade ao Usuário pela veracidade dos dados, especialmente no que tange à sua condição de responsável legal pela criança, é uma medida que visa mitigar riscos para o Controlador. Caso um Usuário forneça informações falsas sobre seu vínculo com a criança, tal ato pode comprometer a legalidade do consentimento obtido, e a responsabilização contratual do Usuário por essa declaração é um componente da diligência do Controlador.11. Alterações nestes Termos de UsoO Controlador se reserva o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, a seu exclusivo critério, visando adequá-los a novas legislações, a mudanças nas práticas do Site ou a novas funcionalidades que venham a ser implementadas.Quaisquer alterações a estes Termos de Uso entrarão em vigor na data de sua publicação no Site. A data da "Última Atualização" no início deste documento será sempre revisada para refletir a versão mais recente.Recomenda-se que o Usuário revise estes Termos de Uso periodicamente para se manter informado sobre quaisquer modificações. O uso continuado do Site ou o preenchimento do formulário de pré-inscrição após a publicação de alterações implicará na aceitação tácita das novas condições, desde que tais alterações não modifiquem substancialmente as bases do consentimento originalmente fornecido.Em caso de alterações significativas que impliquem uma mudança material nas finalidades do tratamento dos Dados Pessoais, na forma de tratamento, no compartilhamento com novas categorias de terceiros, ou que de alguma forma reduzam os direitos do Titular ou aumentem as obrigações do Controlador de maneira relevante, o Controlador envidará esforços para comunicar tais mudanças de forma mais direta ao Usuário (por exemplo, através de um aviso destacado no Site ou por meio do endereço de e-mail cadastrado, se disponível e se o consentimento para tal comunicação existir). Para alterações que efetivamente alterem as premissas que fundamentaram a coleta do consentimento original, como uma nova finalidade não compatível com a original, o Controlador poderá solicitar um novo consentimento específico do Usuário, em conformidade com as diretrizes da LGPD e as boas práticas de proteção de dados.2 A simples publicação de termos alterados pode não ser suficiente para validar o tratamento sob novas condições que expandam significativamente o escopo do consentimento inicial.12. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)Em cumprimento às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Controlador nomeou um Encarregado de Proteção de Dados (também conhecido como DPO - Data Protection Officer). O Encarregado é o profissional responsável por atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos Dados (Usuários) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).4O Encarregado está à disposição para: Aceitar reclamações e comunicações dos Titulares dos Dados, prestar esclarecimentos e adotar providências. Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências. Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais. Executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador ou estabelecidas em normas complementares. As informações de contato do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do Controlador são: Nome do Encarregado: GABRIEL RIZERIO DE BRITO Endereço de E-mail para Contato: Endereço para Correspondência Postal (Opcional, mas recomendado para maior acessibilidade): A disponibilização de informações de contato claras, objetivas e facilmente acessíveis do Encarregado é um requisito legal 4 e uma demonstração do compromisso do Controlador com a transparência e com a facilitação do exercício dos direitos dos Titulares. Um canal de comunicação dedicado para questões de privacidade, como um endereço de e-mail específico, tende a agilizar o atendimento e a demonstrar maior organização e seriedade no tratamento das questões de proteção de dados.13. Legislação Aplicável e ForoEstes Termos de Uso e a relação jurídica estabelecida entre o Controlador e o Usuário em decorrência da utilização do Site e do tratamento dos Dados Pessoais serão regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, notadamente pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis, como o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, no que couber.Para dirimir quaisquer litígios, disputas ou controvérsias oriundas da interpretação ou execução destes Termos de Uso, ou relacionadas ao tratamento de Dados Pessoais realizado pelo Controlador, as partes elegem, de comum acordo e visando facilitar o acesso à justiça pelo Titular dos Dados, o foro da comarca de domicílio do Usuário (Titular dos Dados). Subsidiariamente, caso o Usuário assim prefira, poderá ser eleito o foro da comarca da sede do Controlador, localizada em. Com esta eleição, as partes renunciam expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.A redação desta cláusula de foro leva em consideração a natureza de contrato de adesão dos Termos de Uso. A jurisprudência brasileira, em especial sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, frequentemente considera nula ou passível de desconstituição a cláusula de eleição de foro que, em contratos de adesão, imponha dificuldades excessivas à defesa do aderente (neste caso, o Usuário).10 Ao oferecer a opção do foro do domicílio do Usuário, o Controlador busca demonstrar boa-fé, equilibrar a relação contratual e reduzir o risco de questionamentos judiciais sobre a validade da cláusula de eleição de foro, alinhando-se aos princípios de facilitação da defesa dos direitos do consumidor e do titular de dados.